Termos de Uso e Acordo de Nível de Serviço (B2B)

1. Objeto e aceitação

1.1. Estes Termos regem o acesso e o uso da plataforma de inteligência de dados educacionais desenvolvida pela Vert Tecnologia Educacional (“Vert”), atualmente operada como iniciativa empresarial em fase de constituição, por instituições de ensino, cursos preparatórios, mentores e demais contratantes pessoa física ou jurídica (“Contratante”).

1.2. O aceite ocorre pelo cadastro, pela solicitação de diagnóstico, pelo envio de materiais para análise ou pelo uso de qualquer funcionalidade da plataforma.

1.3. A Vert poderá alterar estes Termos, comunicando o Contratante por e-mail com antecedência mínima de 15 (quinze) dias para alterações materiais.

2. Descrição do serviço

2.1. A Vert fornece análises e artefatos de priorização de conteúdo programático, produzidos por processamento algorítmico proprietário sobre dados de acesso público, além de funcionalidades de geração assistida de insumos didáticos.

2.2. As entregas têm natureza de apoio à decisão pedagógica. Não constituem consultoria educacional individualizada, garantia de desempenho em exames nem promessa de resultado.

2.3. A Vert pode evoluir, modificar ou descontinuar funcionalidades, preservando o núcleo contratado durante a vigência de cada plano.

3. Fase pré-comercial e programa piloto

3.1. Enquanto a plataforma estiver identificada como piloto, beta ou pré-lançamento, o serviço é fornecido “no estado em que se encontra”, podendo apresentar indisponibilidades, alterações de escopo e ajustes de metodologia.

3.2. Nessa fase, as metas do item 6 são indicativas e não geram direito a crédito, multa ou compensação, salvo previsão expressa em proposta comercial assinada.

4. Propriedade intelectual e segredo comercial

4.1. Todo o conjunto de métodos, rotinas de processamento, critérios de ponderação, modelos analíticos, interfaces, marcas, sinais distintivos e materiais de apoio da Vert constitui propriedade intelectual exclusiva da Vert e, no que couber, segredo comercial protegido pela legislação aplicável, inclusive pela Lei nº 9.279/1996.

4.2. O Contratante recebe licença de uso temporária, onerosa, revogável, não exclusiva e não transferível sobre os artefatos entregues, restrita à sua atividade educacional e ao número de usuários contratado.

4.3. É vedado ao Contratante, direta ou indiretamente:

• (a) tentar reconstruir, inferir ou reproduzir a lógica de processamento da Vert;
• (b) extrair, copiar ou reorganizar as bases entregues para constituir produto concorrente;
• (c) sublicenciar, revender, ceder ou disponibilizar publicamente os artefatos;
• (d) remover marcas ou avisos de titularidade;
• (e) utilizar meios automatizados de coleta massiva sobre a plataforma.

4.4. Materiais didáticos produzidos pelo Contratante a partir dos artefatos permanecem de sua titularidade, respeitadas as vedações do item 4.3 e a titularidade da Vert sobre os artefatos originais.

5. Acesso, credenciais e perfis de permissão

5.1. O acesso é nominal e controlado por perfis de permissão distintos, com escopos de visualização diferenciados entre gestão do Contratante e usuários finais.

5.2. O Contratante é responsável pela guarda das credenciais, pela adequação dos perfis concedidos e por todo uso realizado sob suas contas, devendo comunicar imediatamente qualquer suspeita de uso indevido.

5.3. A Vert pode suspender acessos, imediatamente e sem reembolso proporcional, em caso de violação dos itens 4.3 ou 5, fraude ou risco à integridade da plataforma.

6. Metas de nível de serviço

6.1. Fora da fase descrita no item 3, a Vert persegue meta de disponibilidade mensal de 99,0% do ambiente de acesso, apurada em regime mensal e excluídas: janelas de manutenção comunicadas com antecedência, falhas de terceiros de infraestrutura, indisponibilidade de conectividade do Contratante e eventos de força maior.

6.2. Prazos de processamento de novas análises são informados por demanda, conforme volume e complexidade do escopo solicitado, e contados em dias úteis a partir do recebimento de todos os insumos necessários.

6.3. Suporte por e-mail em dias úteis, das 9h às 18h (horário de Brasília), com prazo-alvo de primeira resposta de 1 (um) dia útil.

6.4. Divergências de conteúdo apontadas pelo Contratante são registradas, analisadas e, quando procedentes, corrigidas na atualização subsequente dos artefatos.

7. Obrigações do Contratante quanto aos insumos

7.1. O Contratante declara possuir os direitos necessários sobre qualquer material que enviar para processamento e responde exclusivamente por violação de direitos de terceiros decorrente desse envio.

7.2. É vedado o envio de material cuja reprodução seja proibida pelo titular, bem como de dados pessoais desnecessários à execução do serviço.

8. Preços, vigência e rescisão

8.1. Valores, periodicidade, número de usuários e escopo são definidos na proposta comercial ou no plano contratado, que integra estes Termos.

8.2. Qualquer parte pode rescindir sem justa causa mediante aviso escrito de 30 (trinta) dias, sem devolução de valores referentes a período já usufruído.

8.3. Encerrada a relação, cessa a licença do item 4.2 e o Contratante deve interromper o uso e a distribuição interna dos artefatos, ressalvados materiais próprios já produzidos.

9. Limitação de responsabilidade

9.1. Os artefatos indicam tendências estatísticas e probabilísticas. A Vert não garante incidência de conteúdos, notas, aprovação ou qualquer resultado pedagógico ou concorrencial.

9.2. A responsabilidade total da Vert, por qualquer causa, limita-se ao valor efetivamente pago pelo Contratante nos 3 (três) meses anteriores ao evento, excluídos lucros cessantes e danos indiretos.

9.3. A produção final e a revisão técnica dos materiais didáticos entregues aos alunos são de responsabilidade exclusiva do corpo docente do Contratante.

10. Confidencialidade recíproca

10.1. As partes manterão sigilo sobre informações comerciais, técnicas e estratégicas a que tiverem acesso, por 5 (cinco) anos após o término da relação.

11. Disposições finais

11.1. A nulidade de qualquer cláusula não afeta as demais.

11.2. Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, elegendo-se o foro do domicílio da Vert, com prevalência de solução consensual prévia por e-mail.